I Fórum de Acessibilidade Cultural da Baixada Fluminense
Inscrições pelo link: http://migre.me/fR8oT
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Local: Auditório do IFRJ - Campus Nilópolis.
Endereço: Rua Lúcio Tavares, 1045 - Centro, Nilópolis.
Data: 17/9, terça, de 9h30 as 16h00
(Em homenagem ao Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência, 21/9)
PROGRAMAÇÃO
9h30 – Credenciamento
Abertura I Fórum de Acessibilidade Cultural da Baixada Fluminense
10h00 - MESA 1 | Equipamento Cultural, Patrimônio e Acessibilidade
• Mediação: Marcus Monteiro
Historiador, Presidente do Instituto Cultural Acervo Brasil e Membro do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
• Regina Cohen – Arquiteta, Coordenadora do Núcleo Pró-Acesso - Programa de Pós-graduação em Arquitetura, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo/UFRJ.
• Andrea Farroco - Coordenadora de Patrimônio e Cultura e líder de projetos da Fundação Roberto Marinho.
11h - Espaço para perguntas e debate
11h30 - MESA 2 | Gestão de Projetos Acessíveis e Ações Inclusivas
• Mediação: Andrea Chiesorin
Psicóloga, Produtora Cultural, dançarina e Sócio-analista. Movimento Arte sem Barreira e Pulsar Cia de Dança Contemporânea.
• Fabio Guimarães – Micro Empresário, Sócio fundador do Espaço Ideal Eventos. Diretor Teatral e de Programas de TV. Idealizador do projeto 'Busco Legados' sobre uma cadeira de rodas buscando legados de acessibilidade.
• Viviane Panelli Sarraf - Diretora Técnica da Museus Acessíveis, Criadora da RINAM - Rede de Informação de Acessibilidade em Museus e Especialista em Acessibilidade Cultural.
12h30 - Espaço para perguntas e debate
13h00 | Coquetel
13h30 - MESA 3 | Políticas para acessibilidade
• Mediação: Antônio José
Conselheiro Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Ex-presidente da APAE Meriti e APAE Nilópolis.
• Patricia Dornelas - Coordenadora do curso de especialização em Acessibilidade Cultural da UFRJ.
• Flavio Nakan - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Idosa e da Criança e é líder da bancada do PT na Câmara. Participante da ASSIDEF - Associação de Integração de Deficientes.
14h30 - Espaço para perguntas e debate
15h00 - PROPOSTAS|PAUTAS: Microfone aberto para discussão.
16h – Encerramento
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A equipe social da REDES e Núcleo de Educação em Direitos Humanos (NIAC/DIUC/UFRJ) convida pais, mães, responsáveis, seus filhos e filhas para participarem da atividade cultural no Centro de Artes da Maré!
O dia cultural contará com diferentes oficinas onde todos os pais, responsáveis e estudantes da E.M. Tenente General Napion poderão se divertir juntos.
Venha fazer parte desse momento especial para você e sua família. Sua contribuição será muito importante!
Aos que trabalham, disponibilizamos declaração de comparecimento.
Contamos com a sua presença!
Equipe Social da REDES e Núcleo de Educação em Direitos Humanos (NIAC/DIUC/UFRJ)
Data: 21/09/2013 (Sábado)
Horário: 9h00 às 12h00
Local: Centro de Artes da Maré (entre as passarelas 9 e 10)
Texto extraído de: Folha de S.Paulo, por Jairo Marques
Um estatuto voltado a mais um grupo social, desta vez para as pessoas com deficiência, está em fase final de elaboração no Congresso e deve provocar polêmica em vários setores caso todos os pontos previstos sejam mantidos.
O documento prevê alterações tanto no Código Civil, dando direito a deficientes intelectuais a se casarem sem ter autorização dos pais ou da Justiça, quanto na Lei de Cotas, com a inclusão de pequenas e médias empresas na obrigação de empregar pelo menos um deficiente.
Leia também:
> O que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência?
> Estatuto da Pessoa com Deficiência
Todas as medidas previstas ainda podem ser alteradas, segundo a relatora do documento, a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), mas a ideia é que os trabalhos se encerrem em outubro.
O estatuto terá implicações legais também nas áreas de saúde, educação, comércio e direitos humanos.
O documento determina, por exemplo, que escolas particulares não podem cobrar valores complementares para atender alunos com deficiência e tipifica o crime de preconceito e discriminaçãocontra o grupo.
"O estatuto vai viabilizar uma série de direitos descritos na Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, mas que ainda não são aplicados", afirma Gabrilli.
Juristas, congressistas e entidades civis participaram da elaboração do estatuto, que tem 134 artigos.
No capítulo relativo ao direito à cultura, esporte, turismo e lazer, o texto determina que as vagas reservadas a cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida, inclusive aos obesos, em salas de espetáculos, cinemas, ginásios, teatros, auditórios e outros não poderão ficar em apenas um setor específico.
O estatuto define a quantidade de vagas de acordo com o tamanho do estabelecimento e manda que os locais estejam espalhados por setores e não mais em nichos.
TRABALHO
Ponto que deve causar controvérsias no estatuto é o que altera a Lei de Cotas, que reserva vagas no mercado de trabalho para o grupo.
O documento passa a obrigar negócios de 50 a 100 funcionários a ter em seus quadros pelo menos umapessoa com deficiência.
Atualmente, apenas empresas que tenham mais de 200 funcionários precisam cumprir a legislação, em percentuais de 2% a 5% dos postos de trabalho, dependendo do total de vagas.
Ercílio Santinoni, presidente da Conampe (Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas), avalia que "não haverá problemas".
"As micro e pequenas empresas já têm uma preocupação grande com responsabilidade social. Não haverá resistência. O problema poderá ser a falta de mão de obra para assumir as vagas. É preciso criar mecanismos de justificativa para evitar multas àqueles negócios que não conseguirem cumprir a lei."
Uma pesquisa com 121 empresas analisadas pela consultora Talento Incluir indica que 87% delas não estão cumprindo a lei.
As alegações para tal foram a baixa qualificação dos profissionais, a dificuldade de encontrá-los, a falta de acessibilidade na empresa e o despreparo de gestores.
